STF AI 152735 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTONOMA INATACADA.
PRECLUSAO. RECURSO ESPECIAL: INADMISSIBILIDADE.
A existência, no acórdão do tribunal local, de fundamento
constitucional -- com trânsito em julgado -- suficiente por si só
para preservar a integridade da decisão de origem torna inviavel o
recurso especial. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTONOMA INATACADA.
PRECLUSAO. RECURSO ESPECIAL: INADMISSIBILIDADE.
A existência, no acórdão do tribunal local, de fundamento
constitucional -- com trânsito em julgado -- suficiente por si só
para preservar a integridade da decisão de origem torna inviavel o
recurso especial. Precedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 22-02-94.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1994 PP-17487 EMENT VOL-01751-06 PP-00995
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): J I CASE DO BRASIL & CIA
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI E OUTROS
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