STF AI 15276 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MORATORIA A PECUARISTA; INTELIGENCIA DO ART. 6. DA LEI N. 1.002, DE
1949.
Ementa
MORATORIA A PECUARISTA; INTELIGENCIA DO ART. 6. DA LEI N. 1.002, DE
1949.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00152 ADJ 10-11-1952 PP-05067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MAXIMIANO JOSÉ DOS SANTOS E SUA MULHER
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
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