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Jurisprudência


STF AI 15277 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Servidão de água, por destinatio patris familiae. Entende-se constituida somente em relação ás sobras da água, não dispende de outras fontes o prédio serviente.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 07/04/1952
Data da Publicação : DJ 29-05-1952 PP-05240 EMENT VOL-00084-01 PP-00278 ADJ 01-07-1952 PP-02875
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGRAVANTES: JOÃO MALDONADO FIGUEIRÔA, SUA MULHER E OUTROS AGRAVADOS: JOÃO MINUCCI, SUA MULHER E OUTROS
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