STF AI 153269 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº. 8.177/91. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º., II, DA CONSTITUIÇÃO.
A DISCUSSÃO EM TORNO DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO
TRABALHO E DA OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO CINGE-SE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA, SENDO INADEQUADA A APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº. 8.177/91. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º., II, DA CONSTITUIÇÃO.
A DISCUSSÃO EM TORNO DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO
TRABALHO E DA OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO CINGE-SE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA, SENDO INADEQUADA A APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 07.06.1994.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01876 EMENT VOL-01774-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : JURANDIR FERNANDES DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
DE BARRETO
ADVDO. : JOSÉ ANTÔNIO P. ZANINI
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