STF AI 15328 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Leis de Trabalho; indenização por despedida: o decreto 27.048 de 12 de agosto de 1949 acrescentou 40 horas ás 200 anteriormente fixadas na lei 605 de 5 de janeiro de 1949.
Ementa
Leis de Trabalho; indenização por despedida: o decreto 27.048 de 12 de agosto de 1949 acrescentou 40 horas ás 200 anteriormente fixadas na lei 605 de 5 de janeiro de 1949.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
06/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
AGRAVADO: HERIBALDO D'AVILA CHAVES
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