STF AI 153311 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS.
I - INOCORRENCIA DA ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO NÃO O TORNA
ABSTRATAMENTE INDENE A PERSPECTIVA DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
HONRA.
II - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, EM VIRTUDE DA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, COM ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA DE OFICIO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS.
I - INOCORRENCIA DA ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO NÃO O TORNA
ABSTRATAMENTE INDENE A PERSPECTIVA DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
HONRA.
II - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, EM VIRTUDE DA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, COM ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA DE OFICIO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mas concedeu habeas corpus de ofício, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma,
29.06.93.
Data do Julgamento
:
29/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18380 EMENT VOL-01716-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVOGADOS: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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