STF AI 15333 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A PENSÃO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, DE DESARESTAR
DISCORDIAS DE JULGADOS DA JUSTIÇA ESPECIAL, CABE AO ÓRGÃO MAXIMO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. CABE-LHE, AINDA, UNIFORMIZAR A PROPRIA
JURISPRUDÊNCIA. ARTS. 4. E 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEITO DE "SERVIÇO EFETIVO". INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA
DA LEI.
Ementa
A PENSÃO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, DE DESARESTAR
DISCORDIAS DE JULGADOS DA JUSTIÇA ESPECIAL, CABE AO ÓRGÃO MAXIMO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. CABE-LHE, AINDA, UNIFORMIZAR A PROPRIA
JURISPRUDÊNCIA. ARTS. 4. E 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEITO DE "SERVIÇO EFETIVO". INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA
DA LEI.Decisão
Negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
02/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-01 PP-00216 ADJ 06-08-1952 PP-03623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FÁBRICA IPÚ - ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S.A.
AGRAVADA: PARCEANA CORRÊA
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