EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL, PORQUE HOUVE PRECLUSÃO MÁXIMA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDA. EMBARGOS NITIDAMENTE INFRINGENTES: REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que não têm condições de êxito, pois a dúvida exsurgida - se estaria a empresa desobrigada do recolhimento do IOF/Câmbio, não obstante o provimento do recurso especial intentado pela União Federal, porque houve preclusão máxima da matéria constitucional não recorrida - não é decorrente do aresto proferido por esta Corte. 2. Dúvida. Em face da edição da Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, a dúvida não é mais pressuposto para interposição de embargos de declaração, muito embora o art. 337 do Regimento Interno da Corte, ainda inalterado, conserve a redação primitiva do CPC. Mas, nem por isso, a dúvida, que tem caráter subjetivo, está a autorizar o conhecimento dos embargos, pois a questão não diz respeito ao que decidido nesta Corte e, sim, aos efeitos da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao dirimir a controvérsia à luz das normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria, deu provimento ao recurso especial da União Federal. 3. Caráter infringente dos embargos. Pretende a embargante, por via oblíqua, seja declarado o seu direito de não recolher o IOF/Câmbio, sob o fundamento de que, embora vencida no concernente à matéria infraconstitucional, permanecera incólume a exegese emprestada ao tema constitucional, pelo Tribunal Regional Federal, que lhe foi favorável. Recurso nitidamente infringente, e, para tal desiderato, inadequada a via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.