STF AI 153334 AgR-EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DE IOF/CAMBIO A
PARTIR DA DATA DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTARIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO
FIXADO PELA NORMA PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO ISENCIONAL: 1. DE
JULHO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DESTA CORTE E FIRME NO SENTIDO
DE QUE E VEDADO A ESTE TRIBUNAL, VIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DE DISPOSITIVO DE LEI, ALTERAR O
SENTIDO INEQUIVOCO DA NORMA. A CORTE CONSTITUCIONAL SÓ PODE ATUAR
COMO LEGISLADOR NEGATIVO, NÃO, POREM, COMO LEGISLADOR POSITIVO.
POR CONSEQUENCIA, SE A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS
ESTA FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA, INCABIVEIS OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 332 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DE IOF/CAMBIO A
PARTIR DA DATA DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTARIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO
FIXADO PELA NORMA PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO ISENCIONAL: 1. DE
JULHO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DESTA CORTE E FIRME NO SENTIDO
DE QUE E VEDADO A ESTE TRIBUNAL, VIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DE DISPOSITIVO DE LEI, ALTERAR O
SENTIDO INEQUIVOCO DA NORMA. A CORTE CONSTITUCIONAL SÓ PODE ATUAR
COMO LEGISLADOR NEGATIVO, NÃO, POREM, COMO LEGISLADOR POSITIVO.
POR CONSEQUENCIA, SE A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS
ESTA FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA, INCABIVEIS OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 332 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA IMPROVIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 30.10.1995.
Data do Julgamento
:
30/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03629 EMENT VOL-01817-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVS. : PAULO AKIYO YASSUI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - IRAN DE LIMA
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