STF AI 15334 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Indenização por despedida (leis trabalhistas): o decreto n. 27.048 de 12 de agosto de 1949 acrescentou 40 horas anuais ás 200 anteriormente fixadas na lei. 605 de 5 de janeiro de 1949.
Ementa
Indenização por despedida (leis trabalhistas): o decreto n. 27.048 de 12 de agosto de 1949 acrescentou 40 horas anuais ás 200 anteriormente fixadas na lei. 605 de 5 de janeiro de 1949.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00134 ADJ 02-01-1956 PP-00002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA DE CARRIS LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
AGRAVADO: JOCELIM DE SOUZA ROCHA
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