STF AI 153436 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR:
EXCLUSAO. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2.,
C.F.
I. - Alegação no sentido de que o acórdão, tendo decidido
no sentido de que a punição aplicada foi desproporcional a falta
praticada, teria violado o art. 2o da Constituição, que consagra o
princípio da independência e harmonia dos Poderes. Improcedencia do
alegado, dado que cabe ao Judiciario, no conflito de interesses,
fazer valer a vontade concreta da lei. Para isto, há de interpretar a
lei ou a Constituição, sem que isto implique ofensa ao princípio
inscrito no art. 2. da Constituição Federal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR:
EXCLUSAO. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2.,
C.F.
I. - Alegação no sentido de que o acórdão, tendo decidido
no sentido de que a punição aplicada foi desproporcional a falta
praticada, teria violado o art. 2o da Constituição, que consagra o
princípio da independência e harmonia dos Poderes. Improcedencia do
alegado, dado que cabe ao Judiciario, no conflito de interesses,
fazer valer a vontade concreta da lei. Para isto, há de interpretar a
lei ou a Constituição, sem que isto implique ofensa ao princípio
inscrito no art. 2. da Constituição Federal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.11.1995.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03629 EMENT VOL-01817-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : DILMA DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : AIRTON LUIZ PREGADIER
ADV. : HARDI HAHN
Mostrar discussão