STF AI 153467 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA
EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE
QUE NÃO ENVOLVE A VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA, MAS EVIDENTE
PRETENSÃO AO REEXAME E À INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A decisão judicial que considera desnecessária a realização de
determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e
fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a
cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa.
Precedentes.
- A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se
proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias
ordinárias. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA
EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE
QUE NÃO ENVOLVE A VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA, MAS EVIDENTE
PRETENSÃO AO REEXAME E À INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A decisão judicial que considera desnecessária a realização de
determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e
fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a
cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa.
Precedentes.
- A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se
proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias
ordinárias. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1º. Turma 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00606 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO. : ROBERTO REIS
ADV. : OSWALDO BRAZ SILVA FILHO E OUTRO
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