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Jurisprudência


STF AI 15353 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO SE CONHECE DO AGRAVO POR INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
Decisão
Não conheceram do agrago por interposto serodiamente contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00160 ADJ 10-11-1952 PP-05063
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: MANOEL EDUARDO BORGES AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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