STF AI 153595 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. A ATUAÇÃO EM
SEDE EXTRAORDINÁRIA FAZ-SE NA FORMA DO QUE PLEITEADO NO RECURSO
INTERPOSTO. SILENCIANDO ESTE QUANTO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGADO, DESCABE ARGUI-LA. IMPOSSIVEL E TER COMO OBSERVADA EM TAL
FASE A DEVOLUTIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. A ATUAÇÃO EM
SEDE EXTRAORDINÁRIA FAZ-SE NA FORMA DO QUE PLEITEADO NO RECURSO
INTERPOSTO. SILENCIANDO ESTE QUANTO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGADO, DESCABE ARGUI-LA. IMPOSSIVEL E TER COMO OBSERVADA EM TAL
FASE A DEVOLUTIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. .Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.10.93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1994 PP-01796 EMENT VOL-01733-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S): JOSE DE MAGALHAES BARROSO E OUTROS
AGDO.(A/S): ALFEU JOSE VIEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S): ALOISIO VIEIRA E OUTROS
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