STF AI 153608 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, ASSENTADO EM DOIS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM CONSTITUCIONAL E OUTRO
INFRACONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA TÃO-SOMENTE POR MEIO DE
RECURSO ESPECIAL.
Hipótese em que o recurso para o STJ, em face da preclusão
do fundamento constitucional, se mostra insuscetivel de reformar o
acórdão, não podendo ser conhecido.
Consequentemente, decisão da instância especial que assim
conclui não pode ensejar impugnação pela via extraordinária.
Agravo Regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, ASSENTADO EM DOIS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM CONSTITUCIONAL E OUTRO
INFRACONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA TÃO-SOMENTE POR MEIO DE
RECURSO ESPECIAL.
Hipótese em que o recurso para o STJ, em face da preclusão
do fundamento constitucional, se mostra insuscetivel de reformar o
acórdão, não podendo ser conhecido.
Consequentemente, decisão da instância especial que assim
conclui não pode ensejar impugnação pela via extraordinária.
Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 01.03.94.
Data do Julgamento
:
01/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1994 PP-20047 EMENT VOL-01753-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): CORDUROY S/A INDUSTRIAS TEXTEIS
ADV.(A/S): LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA E OUTROS
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