STF AI 153677 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA
LEI N. 8.038/90, CABE AO RELATOR, QUER NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROTOCOLADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DA SEQUENCIA DO
RECURSO INTERPOSTO.
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI
N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O TERMO INICIAL FIXADO PARA A
VIGENCIA DO BENEFICIO NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO ISONOMICO,
TAMPOUCOTENDO QUE GUARDAR SINTONIA COM O MOMENTO EM QUE SURGE O FATO
GERADOR..
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA
LEI N. 8.038/90, CABE AO RELATOR, QUER NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROTOCOLADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DA SEQUENCIA DO
RECURSO INTERPOSTO.
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI
N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O TERMO INICIAL FIXADO PARA A
VIGENCIA DO BENEFICIO NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO ISONOMICO,
TAMPOUCOTENDO QUE GUARDAR SINTONIA COM O MOMENTO EM QUE SURGE O FATO
GERADOR..Decisão
Por maioria, vencido o Presidente, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25-10-93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1994 PP-01796 EMENT VOL-01733-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): RHODIA FILMES NORDESTE S/A
ADV.(A/S): PAULO ALBERTO CERQUEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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