STF AI 153744 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
O sistema constitucional vigente preve o cabimento
simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra
acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão
do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso
extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e
for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria.
Precedente.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
O sistema constitucional vigente preve o cabimento
simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra
acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão
do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso
extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e
for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria.
Precedente.
Agravo regimental improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.04.1994.
Data do Julgamento
:
05/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26175 EMENT VOL-01760-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
AGDO. : MAZZAFERRO POLIMEROS E FIBRAS SINTETICAS S/A.
ADVS. : FERNANDA GUIMARAES H. S. DE ANDRADE E OUTROS
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