STF AI 153778 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega seguimento,
porquanto está conforme, a decisão proferida na fase ordinária, com
a orientação firmada pelo Supremo Tribunal.
Ementa
Agravo regimental a que se nega seguimento,
porquanto está conforme, a decisão proferida na fase ordinária, com
a orientação firmada pelo Supremo Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1a. Turma, 17.12.96.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19955 EMENT VOL-01869-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : GARANHUS REFRIGERANTES LTDA
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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