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Jurisprudência


STF AI 15384 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Decisão proferida em ação possessoria, com base na prova e obediencia a julgados anteriores. Recurso extraordinário sem cabimento.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 19/05/1952
Data da Publicação : DJ 24-07-1952 PP-07701 EMENT VOL-00092-01 PP-00099
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ AGRAVADO: ALFREDO GUZZO, SUA MULHER E OUTROS
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