STF AI 153857 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Discussão
em torno de vantagens trabalhistas. 3. Hipótese de matéria
infraconstitucional. 4. Decisões adotadas com base em fatos e
provas. 5. Não cabe reapreciar o conjunto probatório na instância
rara. Aplicação da Súmula 279. 6. Recurso extraordinário não
admitido. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Discussão
em torno de vantagens trabalhistas. 3. Hipótese de matéria
infraconstitucional. 4. Decisões adotadas com base em fatos e
provas. 5. Não cabe reapreciar o conjunto probatório na instância
rara. Aplicação da Súmula 279. 6. Recurso extraordinário não
admitido. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.05.1996.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39851 EMENT VOL-01846-03 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : USINA MATARY S/A
ADVS. : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDO. : CARLOS VIEIRA DA COSTA
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