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Jurisprudência


STF AI 15387 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Falta de outorga uxória; quem pode alegá-la. Construção demonstável e de diminuto valor não pode ficar sujeita ao rigorismo dos princípios sobre a construção em predio alheio.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/05/1952
Data da Publicação : DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00055 ADJ 05-04-1954 PP-01174
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGRAVANTE: MAX MARIA DO VALE AGRAVADO: ANTONIO PINTO SOBRINHO