STF AI 153891 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
O sistema constitucional vigente preve o cabimento
simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra
acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão
do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso
extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e
for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria.
Precedente.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
O sistema constitucional vigente preve o cabimento
simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra
acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão
do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso
extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e
for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria.
Precedente.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.04.94.
Data do Julgamento
:
05/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1994 PP-26828 EMENT VOL-01761-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADOS: LUCIANA T. NOGUEIRA ALVES BRAGA E OUTROS
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