EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Prequestionamento (Sumulas 282 e 356). Alegação de ofensa ao inc. LIV do art. 5. da C.F. e ao direito de propriedade. 1. O S.T.F., para efeito de Recurso Extraordinário, não dispensa o prequestionamento explicito, no acórdão recorrido, do tema constitucional, fiel as Sumulas 282 e 356. Isso bastaria, no caso, para o não seguimento do apelo extremo. 2. Tratar-se-ia, ademais, de alegação de ofensa indireta a Constituição Federal (art. 5., inc. LIV), por ma interpretação de normas infraconstitucionais, relacionadas com o rito de execução fiscal. 3. E o S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a C.F. 4. Também o tema do direito de propriedade não foi examinado, no acórdão recorrido, em nivel constitucional, tratando-se, pois, também com relação a ele, de inadmissivel argüição de violação indireta. 5. R.E. inadmitido. 6. Agravo improvido.