STF AI 15392 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário; não pode ser indeferido a pretexto de insubsistência do direito do fisco em virtude de superveniente lei sem efeito retroativo.
Ementa
Recurso extraordinário; não pode ser indeferido a pretexto de insubsistência do direito do fisco em virtude de superveniente lei sem efeito retroativo.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1952 PP-08299 EMENT VOL-00094-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA
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