STF AI 153951 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ALIQUOTA
DIFERENCIADA.
I. - ICM que decorre de aliquota diferenciada: o crédito na
operação seguinte só pode corresponder ao "quantum" recolhido.
Impossibilidade, assim, de o contribuinte creditar-se de ICM
correspondente a diferença de aliquotas relacionadas com operações
interestaduais.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ALIQUOTA
DIFERENCIADA.
I. - ICM que decorre de aliquota diferenciada: o crédito na
operação seguinte só pode corresponder ao "quantum" recolhido.
Impossibilidade, assim, de o contribuinte creditar-se de ICM
correspondente a diferença de aliquotas relacionadas com operações
interestaduais.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 02.04.1996.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17415 EMENT VOL-01829-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ARCAL S/A INDUSTRIA DO VESTUARIO E AGROPECUÁRIA
ADVDOS. : HUGO MOSCA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : SOLANGE I. T.T. ENGLERT E OUTROS
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