STF AI 153957 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ESPECIFICO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
ANTEPOE-SE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, QUE DECORRE DA OMISSAO DO ACÓRDÃO NA
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA, EM RELAÇÃO A QUAL INCUMBIA AO
RECORRENTE SUSCITAR O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO, POR VIA DE
EMBARGOS DECLARATORIOS.
O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESPECIFICO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOE QUE A MATÉRIA
ALEGANTE ATINGIDA TENHA SIDO VENTILADA E DISCUTIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ESPECIFICO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
ANTEPOE-SE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, QUE DECORRE DA OMISSAO DO ACÓRDÃO NA
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA, EM RELAÇÃO A QUAL INCUMBIA AO
RECORRENTE SUSCITAR O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO, POR VIA DE
EMBARGOS DECLARATORIOS.
O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESPECIFICO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOE QUE A MATÉRIA
ALEGANTE ATINGIDA TENHA SIDO VENTILADA E DISCUTIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
1ª Turma, 09.11.1993.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04098 EMENT VOL-01736-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVS. : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS
AGDO. : ADAURI DA SILVA GOMES
ADV. : ELSON DOS SANTOS RONNO
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