STF AI 153988 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO ESPECIAL - VIOLÊNCIA A LEI - DISCREPANCIA
JURISPRUDENCIAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRESSUPOE A
OBSERVANCIA DE UMA DAS ALINEAS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LONGE FICA DE VULNERAR A CARTA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TENHA ASSENTO NA CONVICÇÃO DE QUE A
RECORRENTE NÃO VEICULOU QUER A DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL, QUER A
VIOLÊNCIA A LEI, EMPOLGANDO, TÃO-SOMENTE, MATÉRIA DE ESTRITO CUNHO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO ESPECIAL - VIOLÊNCIA A LEI - DISCREPANCIA
JURISPRUDENCIAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRESSUPOE A
OBSERVANCIA DE UMA DAS ALINEAS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LONGE FICA DE VULNERAR A CARTA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TENHA ASSENTO NA CONVICÇÃO DE QUE A
RECORRENTE NÃO VEICULOU QUER A DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL, QUER A
VIOLÊNCIA A LEI, EMPOLGANDO, TÃO-SOMENTE, MATÉRIA DE ESTRITO CUNHO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.10.93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1994 PP-01796 EMENT VOL-01733-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
ADV.(A/S): PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTROS
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