STF AI 153992 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO - REPRESENTAÇÃO. A teor do disposto no artigo
132 da Constituição Federal, cumpre à Procuradoria, e não ao
Ministério Público, representar judicialmente o Estado.
Ementa
ESTADO - REPRESENTAÇÃO. A teor do disposto no artigo
132 da Constituição Federal, cumpre à Procuradoria, e não ao
Ministério Público, representar judicialmente o Estado.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00007 EMENT VOL-01945-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO. : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00132
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/04/99, (SVF).
Alteração: 23/08/2010, (MSO).
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