STF AI 15406 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR A LEI, E O FEZ DE MODO
RAZOAVEL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR A LEI, E O FEZ DE MODO
RAZOAVEL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CHARLES MAROT
AGRAVADO: COMPANHIA FRANCESCA DE NAVEGAÇÃO CHARGEURS REUNIS
Mostrar discussão