STF AI 154104 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- PREVIDENCIA SOCIAL.
- BENEFICIO MINIMO.
- GRATIFICAÇÃO NATALINA.
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE
05 DE OUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS":
"NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O
RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO
SALARIO-MINIMO", (PARAGRAFO 5. ); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS
DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- PREVIDENCIA SOCIAL.
- BENEFICIO MINIMO.
- GRATIFICAÇÃO NATALINA.
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE
05 DE OUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS":
"NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O
RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO
SALARIO-MINIMO", (PARAGRAFO 5. ); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS
DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.11.93.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08946 EMENT VOL-01741-05 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
AGDO.(A/S): ANTONIO SOLA LOSA
ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE PASTORI E OUTRO
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