STF AI 15413 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO PARA RECURSO; ART. 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: A
NOTIFICAÇÃO A PARTE RECLAMADA E DADA PELO CORREIO, SOB REGISTRO,
CORRENDO O PRAZO DA DATA DA ENTREGA AO NOTIFICADO QUE SÓ ENTÃO TEM
CIENCIA.
Ementa
PRAZO PARA RECURSO; ART. 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: A
NOTIFICAÇÃO A PARTE RECLAMADA E DADA PELO CORREIO, SOB REGISTRO,
CORRENDO O PRAZO DA DATA DA ENTREGA AO NOTIFICADO QUE SÓ ENTÃO TEM
CIENCIA.Decisão
Negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00072 ADJ 30-08-1954 PP-02823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPREZA INDUSTRIAL "GARCIA" S.A. FABRICA DE GAZES MEDICIONAIS "CREMER" S.A. E FABRICA DE ARTEFATOS TEXTIS "ARTEX" S.A.
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE BLUMENAU
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