STF AI 15414 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO PAGO COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO NO SALARIO PARA O CALCULO
DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Ementa
ABONO PAGO COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO NO SALARIO PARA O CALCULO
DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.Decisão
Negaram provimento, com a discordancia do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11709 EMENT VOL-00105-01 PP-00060 ADJ 01-12-1952 PP-05395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S/A MOINHOS RIOGRANDENSES
AGRAVADO: ALEXANDRE WILWOCK
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