STF AI 15417 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Deve o recurso extraordinário, que verse sobre decretação de inconstitucionalidade de lei ou ato, ser manifestado logo após o pronunciamento do Tribunal pleno e não depois que voltem os autos á turma para prosseguir no julgamento da causa.
Ementa
Deve o recurso extraordinário, que verse sobre decretação de inconstitucionalidade de lei ou ato, ser manifestado logo após o pronunciamento do Tribunal pleno e não depois que voltem os autos á turma para prosseguir no julgamento da causa.Decisão
Deu-se provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00084 ADJ 12-07-1954 PP-02124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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