STF AI 154249 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: I - Previdencia Social: beneficio
previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação
de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada
pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF,
reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413).
II - Alegação de consequente necessidade de declaração
da inconstitucionalidade dos arts. 33, 40 e 145 da L. 8.213/91: tema
jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na
interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição
originaria no agravo regimental.
Ementa
E M E N T A: I - Previdencia Social: beneficio
previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação
de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada
pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF,
reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413).
II - Alegação de consequente necessidade de declaração
da inconstitucionalidade dos arts. 33, 40 e 145 da L. 8.213/91: tema
jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na
interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição
originaria no agravo regimental.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 28.09.1993.
Data do Julgamento
:
28/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09720 EMENT VOL-01742-04 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : MARCIO REBELO MESQUITA E OUTROS
AGDA. : ZELITA HARTMANN
ADV. : CHER JOSE MALLMANN
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