STF AI 15441 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A relação contratual de trabalho, sobre abono, quando objeto de dissidio, há de ser resolvida de acordo com a legislação especifica, e não pela de previdencia social.
Ementa
A relação contratual de trabalho, sobre abono, quando objeto de dissidio, há de ser resolvida de acordo com a legislação especifica, e não pela de previdencia social.Decisão
Negaram provimento sem dissidência de votos.
Data do Julgamento
:
06/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00232 ADJ 02-08-1954 PP-02376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PERFUMARIA LOPES S.A.
AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
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