STF AI 15446 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART.
51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO
LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO
CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.
Ementa
INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART.
51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO
LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO
CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00113 ADJ 03-11-1952 PP-04953
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO CANDIDO FERREIRA
AGRAVADO: CERÂMICA SÃO JOÃO LTDA.
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