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Jurisprudência


STF AI 15455 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Reclamação reivindicatória contra massa falida. Intempestividade, ex-vi dos arts. 77, § 4º, e 204 do Decreto-lei n. 7.661 de 1945. Não merecia deferido o apêlo á via extrema. Agravo sem provimento.
Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 09/06/1952
Data da Publicação : DJ 31-07-1952 PP-07998 EMENT VOL-00093-01 PP-00193 ADJ 01-10-1953 PP-11926
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTE: M. COUTO FILHO AGRAVADA> COMPANHIA CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE
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