STF AI 15457 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DUPLICATA TRANSMITIDA A TERCEIRO BONA
FIDE, AINDA QUE TENHA SIDO POSTERIORMENTE DESFEITA A COMPRA E VENDA
DAS MERCADORIAS E POUCO IMPORTANDO, COMO RES INTER ACTA, A QUITAÇÃO
DADA AO DEVEDOR PELO PRIMITIVO CREDOR.
Ementa
EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DUPLICATA TRANSMITIDA A TERCEIRO BONA
FIDE, AINDA QUE TENHA SIDO POSTERIORMENTE DESFEITA A COMPRA E VENDA
DAS MERCADORIAS E POUCO IMPORTANDO, COMO RES INTER ACTA, A QUITAÇÃO
DADA AO DEVEDOR PELO PRIMITIVO CREDOR.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00179 ADJ 10-11-1952 PP-05065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDUSTRIA GRÁFICA HÉLIO SONERI LTD.
AGRAVADO: CASA BANCARIA FRANCISCO AMATO
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