STF AI 154747 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 19 DO ADCT. INADMISSAO, TENDO EM VISTA HAVER O
ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIDO A QUESTÃO FUNCIONAL COM BASE EM
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A LEGISLAÇÃO LOCAL -- DECRETO N. 24.639/86,
NÃO HAVENDO COMO SE CHEGAR A ALEGADA OFENSA A CARTA SEM O EXAME DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE O TRAMITE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Hipótese em que o agravo não tem condições de atingir o seu
objeto.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 19 DO ADCT. INADMISSAO, TENDO EM VISTA HAVER O
ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIDO A QUESTÃO FUNCIONAL COM BASE EM
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A LEGISLAÇÃO LOCAL -- DECRETO N. 24.639/86,
NÃO HAVENDO COMO SE CHEGAR A ALEGADA OFENSA A CARTA SEM O EXAME DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE O TRAMITE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Hipótese em que o agravo não tem condições de atingir o seu
objeto.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40395 EMENT VOL-01810-04 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : JOÃO CARLOS LOPES DE SOUZA E OUTROS
AGDOS. : SELMA CACILDA MENDES BISCARO E OUTROS
ADVS. : GISELE ZAMVONI E OUTROS
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