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Jurisprudência


STF AI 15477 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): MANTEM-SE O DESPACHO QUE O DENEGOU, QUANDO INEXISTE VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00134
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : AGRAVANTES: ARISTIDES SARAIVA DE ALMEIDA E SUA MULHER AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: 7. Alteração: 10/08/2016, BSB.
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