STF AI 15479 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONSTITUE QUESTÃO DE FATO, E SIM DE DIREITO, A APRECIAÇÃO
RELATIVA AO LITISCONSORCIO, O QUE ENSEJA A SUBIDA DO APELO
CONSTITUCIONAL PARA MELHOR EXAME.
Ementa
NÃO CONSTITUE QUESTÃO DE FATO, E SIM DE DIREITO, A APRECIAÇÃO
RELATIVA AO LITISCONSORCIO, O QUE ENSEJA A SUBIDA DO APELO
CONSTITUCIONAL PARA MELHOR EXAME.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00033 ADJ 11-10-1954 PP-03503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ SICARDI E SUA MULHER
AGRAVADOS: ESPOLIO DE JOÃO PEDRO E OUTROS
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