STF AI 15480 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, AGRAVO PROVIDO PARA A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, AGRAVO PROVIDO PARA A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso a ser examinado em todos os seus aspectos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00899 EMENT VOL-00118-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: TECELAGEM MYRIAM LTDA.
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
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