STF AI 154816 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, AO FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE
JURISDIÇÃO.
Alegação insubsistente, tendo em vista que a decisão
impugnada, proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso
de embargos, limitou-se a ter por indemonstrada a alegada afronta a
lei ordinaria, disciplinadora da prescrição, com o que, conquanto
haja contrariado a expectativa do agravante, não negou prestação
jurisdicional.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, AO FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE
JURISDIÇÃO.
Alegação insubsistente, tendo em vista que a decisão
impugnada, proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso
de embargos, limitou-se a ter por indemonstrada a alegada afronta a
lei ordinaria, disciplinadora da prescrição, com o que, conquanto
haja contrariado a expectativa do agravante, não negou prestação
jurisdicional.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36338 EMENT VOL-01806-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JAIR SOUSA DE PAULA
ADV. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : BANCO NACIONAL S/A E OUTRO
ADVS. : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
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