STF AI 15482 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUANDO E POSSIVEL DEDUZIR-SE UM SENTIDO SUPERIOR DA LEI GARANTIDORA
DO BENEFICIO PECUARIO, FAZ-SE SUBIR O RECURSO PARA POSSIBILITAR
MELHOR EXAME.
Ementa
QUANDO E POSSIVEL DEDUZIR-SE UM SENTIDO SUPERIOR DA LEI GARANTIDORA
DO BENEFICIO PECUARIO, FAZ-SE SUBIR O RECURSO PARA POSSIBILITAR
MELHOR EXAME.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00141 ADJ 12-01-1953 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ATHANÁCIO CARTULIARIS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
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