STF AI 154828 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - INCISO III DO par. 3.
DO ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
As disposições constitucionais do artigo 47 referido tem como
objetivo maior preservar a atividade dos micros e pequenos
empresarios, bem como dos mini, pequenos e medios produtores rurais.
A regra do inciso III em comento obstaculiza que seja absorvida,
pelo débito com correção monetária, a produção, quer se trate
de meio, quer de resultado.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - INCISO III DO par. 3.
DO ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
As disposições constitucionais do artigo 47 referido tem como
objetivo maior preservar a atividade dos micros e pequenos
empresarios, bem como dos mini, pequenos e medios produtores rurais.
A regra do inciso III em comento obstaculiza que seja absorvida,
pelo débito com correção monetária, a produção, quer se trate
de meio, quer de resultado.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma,
19.11.1993.
Data do Julgamento
:
19/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1994 PP-11342 EMENT VOL-01744-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : IZAIAS BATISTA DE ARAUJO E OUTROS
AGDA. : MARIA TEREZINHA DUTRA CASTELO
ADVS. : ENEU ALVES UBIRAJARA DA SILVA E OUTRO
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