STF AI 15487 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIVIDAS DE PECUARISTA. MORATORIA E REAJUSTAMENTO.
FINANCIAMENTOS ESTRANHOS AS ATIVIDADES AGRO-PASTORIS. EXCLUSAO DOS
FAVORES DA LEI N 1.002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949.
Ementa
DIVIDAS DE PECUARISTA. MORATORIA E REAJUSTAMENTO.
FINANCIAMENTOS ESTRANHOS AS ATIVIDADES AGRO-PASTORIS. EXCLUSAO DOS
FAVORES DA LEI N 1.002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00042 ADJ 09-02-1953 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ BISSOLI E OUTROS
AGRAVADOS: LEONCIO TEIXEIRA CORTES E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/12/99, (SVF).
Alteração: 08/08/2016, CLU.
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