STF AI 154873 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: LITISCONSÓRCIO. PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 191: INAPLICAÇÃO.
Não cabe o benefício da contagem em dobro do prazo para
opor agravo, se o recurso extraordinário não admitido foi interposto
apenas por um dos litisconsortes, não sendo cabível ao outro.
Agravo regimental improvido.
Ementa
LITISCONSÓRCIO. PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 191: INAPLICAÇÃO.
Não cabe o benefício da contagem em dobro do prazo para
opor agravo, se o recurso extraordinário não admitido foi interposto
apenas por um dos litisconsortes, não sendo cabível ao outro.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 06.09.94.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16238 EMENT VOL-01789-02 PP-00404 RTJ VOL-00159-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVDO. : ISABEL PIVA E OUTROS
AGDOS. : ISAURA FALLER E OUTROS
ADVDO. : TADEU FRANCISCO ANTOCHEVIZ E OUTROS