STF AI 15490 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação anulatória da alteração de contrato social. Prescrição (art. 156 e seu parágrafo único da lei das sociedades anônimas). Indeferimento do extraordinário. Desprovimento do agravo.
Ementa
Ação anulatória da alteração de contrato social. Prescrição (art. 156 e seu parágrafo único da lei das sociedades anônimas). Indeferimento do extraordinário. Desprovimento do agravo.Decisão
Unanimemente, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
26/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00144 ADJ 07-02-1955 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MAROLINA LORÊDO
AGRAVADOS: ANTONIO BAPTISTA BITTENCOURT E OUTROS
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