STF AI 154938 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.
Previdenciario. Beneficio acidentario. Reajustamento. Competência.
As açoes acidentarias tem como foro competente a Justiça
Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da
competência da Justiça Federal.
Reajuste de beneficio acidentario. Competência da Justiça
estadual não elidida.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.
Previdenciario. Beneficio acidentario. Reajustamento. Competência.
As açoes acidentarias tem como foro competente a Justiça
Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da
competência da Justiça Federal.
Reajuste de beneficio acidentario. Competência da Justiça
estadual não elidida.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Vencido o Ministro Marco Aurélio que dava provimento, para processar
o recurso extraordinário. Também, por maioria, contra o voto do Ministro
Marco Aurélio, a Turma recusou proposta no sentido de afetar a matéria
ao exame do Plenáro. 2ª Turma, 22.02.1994.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16641 EMENT VOL-01750-05 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDOS.:ROSAURA EDITH DUTRA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. :EDUARDO SOUTO KERN E OUTRO
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