STF AI 15508 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não cabe recurso extraordinário se apenas se alegam teses que dão razoaveis interpretações a lei e não objeto de controversia jurisprudencial.
Ementa
Não cabe recurso extraordinário se apenas se alegam teses que dão razoaveis interpretações a lei e não objeto de controversia jurisprudencial.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00899 EMENT VOL-00118-01 PP-00136 ADJ 14-02-1955 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
AGRAVADO: "BRASIL" CIA. DE SEGUROS GERAIS
Mostrar discussão